Essas diretrizes estabelecem claramente os critérios e procedimentos para o uso da plataforma da COSECURITY por autoridades públicas.
Aqui está um resumo das principais políticas e práticas:
- Uso Exclusivo por Autoridades Competentes: A plataforma destina-se apenas a agentes públicos ligados a órgãos competentes para investigações criminais ou cumprimento de determinações judiciais.
- Propósitos Legítimos e Públicos: A plataforma pode ser utilizada somente para fins legítimos e de interesse público, não para interesses pessoais dos agentes públicos.
- Tratamento de Dados e Responsabilidade: Os agentes públicos concordam com o tratamento de dados fornecidos para atender às determinações das autoridades competentes e são responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.
- Procedimentos para Solicitação de Acesso: As solicitações devem ser acompanhadas por um ofício completo da autoridade competente, justificando a necessidade de acesso, com informações detalhadas sobre os eventos em questão.
- Limitações de Acesso e Prazos de Atendimento: A Cosecurity pode limitar o acesso às câmeras e o tempo de visualização, conforme necessário, e os prazos de atendimento podem variar de acordo com a complexidade do caso.
- Situações Emergenciais: Em casos de emergência envolvendo crimes graves, a Cosecurity pode fornecer acesso sem ordem judicial prévia, desde que haja evidências claras da necessidade e risco iminente.
- Entrega de Conteúdo e Marca d’água: As imagens serão disponibilizadas por meio de URLs específicas, com marca d’água da Cosecurity para identificação.
- Notificação de Indisponibilidade Técnica: Em caso de problemas técnicos, os solicitantes serão notificados.
- Responsabilidade Após Compartilhamento: O órgão ou instituição pública é responsável pelo uso, armazenamento e segurança das informações após o compartilhamento.
- Canal de Contato Oficial: A Cosecurity fornece um canal de contato oficial para autoridades públicas para esclarecimentos e dúvidas. moni.cosecurity@cosecurity.com.br
Telefone: 3393-1742 – Ramais: 405/406/402 ou através do WhatsApp (11) 93227-9130.
As imagens ficarão armazenadas por até 7 dias na Nuvem. Após os 7 dias da ocorrência, não será possível recuperar as imagens.
Essas diretrizes visam garantir que o acesso às câmeras da Cosecurity seja feito de maneira legal, ética e responsável, protegendo os direitos individuais e o interesse público.